STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Insuficiência da medida atestada pela instância de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável e que se traduziria em insuficiente punição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.
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