DOC. 210.6091.0423.2676

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Grande quantidade de entorpecente. Decisum fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.

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