DOC. 210.6091.0444.1633

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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