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DOC. 210.6091.0459.0951

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Responsabilidade objetiva do notário. Lei 8.935/1994, art. 22. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que era objetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, conforme disposto na Lei 8.935/1994, art. 22, antes da nova redação implementada pela Lei 13.286/2016.

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