DOC. 210.6091.0479.7161

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Entendimento consolidado desta corte. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com sua conversão em aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se procedente o pedido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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