STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública- decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do demandado.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.
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