DOC. 210.6091.0498.6162

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminares. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de recurso. Improcedência. Mérito. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.agravo regimental improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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