DOC. 210.6091.0504.9339

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Ação de cobrança. Fundamento constitucional do acórdão. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Serviço Social da Indústria - SESI, objetivando a cobrança de débito contra empresa que teria deixado de recolher contribuição compulsória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar a forma da correção monetária. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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