STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal de origem.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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