STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Individualização da pena. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Alegada negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime sem fundamentação idônea. Inocorrência. Justificativas concretas, que extrapolam as elementares do crime. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente justificada por meio de explicitação acerca de elementos concretos e atinentes ao fato delitivo, representando a culpabilidade e as circunstâncias do crime maior grau de reprovabilidade da conduta da Acusada.
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