DOC. 210.6091.0615.3726

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ausência de animus necandi. Qualificadoras. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos vereditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo; caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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