STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Omissão ou contradição. Inexistência. Julgado devidamente fundamentado. Responsabilidade objetiva. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Apreciação de ofensa ao teor de Decretos em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
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