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DOC. 210.6091.0636.9465

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Majoração. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Sodalício é de que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida (cerca de 16kg de entorpecentes, sendo quase 10,450kg, só de crack e 2,384kg de maconha) são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 - CP, podendo justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado, o que não se observou na hipótese.

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