DOC. 210.6091.0642.0800

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Fungibilidade recursal. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Título não submetido ao crivo da corte a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.

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