STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória. Apelação que repete a contestação. Ausência de nulidade quando há pertinência com a sentença. Responsabilidade civil da empresa contratante pelos danos causados no imóvel locado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos no acórdão. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Verbas sucumbenciais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 87, § 2º. Incidência da regra subsidiária de solidariedade no pagamento dos honorários sucumbenciais. Ausência de distribuição proporcional do pedido contido na exordial. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019).
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