DOC. 210.6091.0667.6429

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelos crimes de furto e incêndio. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Certificação do trânsito em julgado. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Consoante informações colhidas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 12/5/2021 foi certificado o trânsito em julgado da condenação, estando superada a alegação de constrangimento ilegal na possibilidade de substituição da prisão cautelar por domiciliar. Precedente.

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