DOC. 210.6091.0712.5858

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que demonstram a dedicação às atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Especial possui o posicionamento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, o que afasta a concessão da benesse do tráfico privilegiado.

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