STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (640 g de maconha). Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Risco de contágio pela covid-19. Liminar deferida. Parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinário. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Verifica-se que o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas apontando a gravidade abstrata do delito, pois foi flagrado mantendo na residência, para fins de comercialização, 640 g de maconha, como asseverou a autoridade policial (fl. 9), sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a medida, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
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