DOC. 210.6091.0723.4436

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória de sentença. Agravo de instrumento. Astreintes. Não preclusão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Além de não terem as decisões mencionadas no acórdão recorrido decidido a questão do cabimento das astreintes nas obrigações de pagar quantia certa, o entendimento desta Corte é no sentido de que a matéria não preclui nem faz coisa julgada.

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