STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base. Vício de fundamentação. Negativação das consequências do crime. Inviabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Na análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base.
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