STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Matéria não submetida ao crivo da corte local. Condenação ratificada e suficientemente motivada em grau de apelação. Pleito absolutório. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
1 - A alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 155 não foi efetivamente submetida ao crivo da Corte de origem, considerando que, nas razões recursais de apelação, o ora agravante limitou-se a pleitear o reconhecimento da nulidade da decisão dos jurados, porque contrária às provas dos autos, o que impede a apreciação direta do tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
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