STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. 1. Nulidade. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Viabilidade. 2.desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. 3. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.impossibilidade. Presença de atos infracionais cometidos pelo paciente. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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