STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Falecimento de adolescente. Homicídio doloso qualificado. Pedido parcialmente procedente. Montante da indenização inferior ao pedido na inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais contra a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativa ao Adolescente - Fundação Casa/SP e contra a Fazenda do Estado de São Paulo em razão de falecimento de adolescente, filho da ora agravada, em decorrência de homicídio doloso qualificado, por estrangulamento, enquanto internado junto àquela fundação, cumprindo medida socioeducativa, por outros internos mais velhos e fisicamente mais fortes. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral em montante inferior ao pedido na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
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