STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.esta corte superior de justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado» (agrg nos earesp 908.359/MG, Terceira Seção, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 02/10/2018).agravo regimental desprovido.
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