STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de adolescente. Ação penal com condenação transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado pelo juízo e do julgamento da apelação. Anterior impetração do HC 599.942/es em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos configurada. Decisão combatida que deve ser mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, por configurar como reiteração de outro, impetrado em favor do mesmo paciente e aos mesmos fundamentos.
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