DOC. 210.6091.0890.0534

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 11,11 g de cocaína. Dosimetria. Alegação de ausência de trânsito em julgado na condenação para a reincidência. Questão não debatida na sentença ou no acórdão. Ausência de apontamento por parte da defesa no recurso de apelação.

1 - A defesa não abordou essa questão sobre o trânsito em julgado quando interpôs o recurso de apelação. Assim, não houve discussão e debate sobre o assunto.

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