DOC. 210.6091.0895.4462

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Tortura. Sequestro. Pleito de impronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Coação moral irresistível. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tese de nulidade da decisão carente de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Para analisar as teses de negativa de autoria, de inexistência de materialidade e de coação moral irresistível seria imperioso, conforme ressaltado no decisum reprochado, o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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