DOC. 210.6091.0921.6855

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação transitada em julgado. Pleito de readequação da dosimetria da pena. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Teses não analisadas na origem. Supressão de instância.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88.

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