DOC. 210.6091.0944.5960

STJ. Tributário. Compensação. Saldo negativo de irpj e CSLL. Análise das instruções normativas 1.765/17 e 1.717/17 da Receita Federal, as quais não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei". Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia por meio da análise do conteúdo das Instruções Normativas 1.765/17 e 1.717/17 da Receita Federal, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

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