DOC. 210.6091.0952.3368

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito de competência. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se a espécie de conflito negativo de competência suscitado pela parte ora agravante nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis/SC, em que objetiva o fornecimento contínuo do fármaco Metilfenidato com sistema de liberação Oros (Concerta) pelo período, forma e quantidade que se fizerem necessários.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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