DOC. 210.6091.0988.4413

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação da tese. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Delito cometido em concurso de agentes. Especial gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração. Precedentes.

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