DOC. 210.6091.6238.8562

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Corrupção ativa. Circunstâncias judiciais negativas. Penas-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 44, III condiciona a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao cumprimento de requisito subjetivo relacionado às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 daquele diploma legal.

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