DOC. 210.6150.4101.1162

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado tentado e falsa identidade. Pedido de aumento da fração pela tentativa. Impossibilidade. Longo iter criminis percorrido. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).

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