STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Pena pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, ao revés do sustentado pela defesa, escorada a prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto.
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