DOC. 210.6150.4122.1184

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Desclassificação da conduta por erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela desclassificação da conduta, necessário se faria revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que também encontra óbice na Súmula 7/STJ .

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