DOC. 210.6150.4148.9639

STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Pretensão de reexame-fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Brodowski para cobrança de débitos de ISSQN e taxa de licença relativa aos anos de 2012, 2014, 2015 e 2017, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos débitos fiscais relativos ao exercício de 2012. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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