STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Existindo fundamentação afastando os vícios do acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, nos termos dos precedentes da Sexta Turma, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado, devendo-se utilizar a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no, V do art. 112, relativo ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto em nível infringente, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito