STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Embargos de declaração opostos pela acusação acolhidos na origem, com efeitos infringentes, para modificar a dosimetria da pena na sentença. Alegação da defesa de inadequação da via eleita. Nulidade não constatada. Intimação prévia do embargado para contrarrazões. Ampla defesa respeitada e ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constatam as alegadas nulidades processuais, na medida em que o Juiz de 1º grau acolheu os primeiros embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, por entender que haveria contradição na sentença acerca das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 em relação à sua parte dispositiva, o que gerou efeito infringente ao julgado, com a majoração da pena imposta ao então embargado. Desse modo, ao admitir a contradição na sentença, nos termos apresentados pelo embargante, o magistrado, em consequência, reconhece cabível a oposição do recurso em tela para sanar o referido vício, atribuindo-lhe efeito modificativo. Logo, não se exige que conste da referida decisão menção expressa acerca da adequação da via eleita.
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