DOC. 210.6150.4276.3521

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo entre a ex-empregadora e a operadora do plano de saúde no qual o beneficiário era mantido por força da Lei 9.656/98, art. 31.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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