STJ. processual civil. Cumprimento de sentença Fazenda Pública. Arbitramento de honorários. Redução pela metade do valor. Aplicação CPC/2015, art. 90, § 4º. Não cabimento. Fixação nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva contra a União, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sintrajude-RS o pagamento das diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento funcional dos servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de agente de segurança e atendente judiciário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito