DOC. 210.6150.4357.2262

STJ. agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida em recurso repetitivo. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo.

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