STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Pretensão de aplicabilidade do acordo de não persecução penal. Pedido formulado na origem após o oferecimento das razões de apelação. Indeferimento pelo tribunal. Violação do princípio da eventualidade. Advento do instituto após o recebimento da denúncia. Irretroatividade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao examinar a apelação, assinalou que o aditamento das razões recursais, com inovação de pedido, feriria o princípio da eventualidade. Tal justificativa, que é correta, somente pode ser infirmada se a questão versada pela defesa na referida peça tivesse natureza de ordem pública e beneficiasse o réu.
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