DOC. 210.6150.4412.8287

STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar concedida com base na Portaria conjunta 19/PR-tjmg/2000 e na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj em razão da pandemia da covid-19. Revisão. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o reeducando preenche os requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta 19/PR- TJMG/2020 e pela Recomendação 62/2020, sobretudo por se enquadrar na excepcionalidade para a concessão da prisão domiciliar, em caráter excepcional, a qual foi acompanhada de condições estabelecidas pelo Juízo da Execução e se dará por tempo determinado, enquanto perdurar situação de pandemia pelo COVID-19, a revisão desse entendimento demanda incursão na seara fático probatória, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).