DOC. 210.6150.4497.2635

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Estabilidade e permanência. Atipicidade. Tentativa de furto. Quantum de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ.

1 - O crime de associação criminosa é formal e autônomo e apenas exige, para sua configuração, a convergência de condutas com a finalidade de atingir resultados ilícitos, sendo irrelevante o efetivo cometimento das infrações penais inicialmente planejadas pelos membros do grupo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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