DOC. 210.6150.4512.1792

STJ. agravo regimental. Reclamação. Crime contra a ordem tributária (operação alquimia). Alegação de descumprimento da autoridade das decisões proferidas no HC 243.889/MG e no RHC 61.451/MG, nas quais a investigação foi trancada. Ausência. Execução fiscal dos débitos tributários. Possibilidade. Trancamento na esfera penal que não tem aptidão para influir na esferaadministrativa. Independência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial da reclamação, quando evidenciado, de plano, a inocorrência de fundamento para o seu processamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).