DOC. 210.6150.4550.1472

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Legítima defesa. Uso moderado dos meios para repelir injusta agressão. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A definição quanto à ocorrência da legítima defesa e, eventualmente, do uso moderado dos meios para repelir injusta agressão passa necessariamente pela análise do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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