DOC. 210.6150.4575.7679

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recomendação 62/2020 do cnj. Riscos de covid-19. Não comprovação. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena. Não comprovado na origem que o paciente se enquadre em grupo de risco, tampouco demonstrado que a sua situação possa ser agravada pelo risco de contágio pela COVID-19, ou de que a unidade prisional não esteja em condições de prestar assistência ao executado.

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