STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamento válido. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
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