DOC. 210.6150.4640.8259

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Descaminho. Pena-base. Fundamentada concretamente. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

1 - Se a pena-base foi devidamente fundamentada de forma concreta, tendo a instância primeva apresentado os elementos individualizados pelos quais fixou a fração de acréscimo da sanção, consistente no elevado volume e diversidade do material contrabandeado e, ainda considerando que a fixação da pena-base não é uma simples operação aritmética e sim um exercício de discricionariedade vinculada, não há que se falar em revisão da sanção pela via eleita.

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