DOC. 210.6150.4753.9796

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal e ação anulatória do crédito exequendo. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado «pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado» (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021).

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